O Ministério Público do Estado Alfa recebeu
diversas denúncias sobre irregularidades na
administração financeira de um dos municípios
desse Estado. Diante das suspeitas, o Ministério
Público instaurou um procedimento investigatório
e requisitou informações ao prefeito e à Câmara
Municipal do referido município. O prefeito, no
entanto, recusou-se a prestar esclarecimentos,
argumentando que a fiscalização das contas
municipais cabe exclusivamente ao Tribunal de
Contas e ao Poder Legislativo local.
Considerando a Constituição Federal de 1988 e a
situação hipotética apresentada, assinale a
alternativa correta.
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