Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 3
Direito Civil 8
Direito Constitucional 10
Direito Eleitoral 3
Direito Financeiro 2
Direito Penal 9
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 10
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 4
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 2
Legislação do Ministério Público 6
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
A empresa Açaí Ltda. iniciou atividade
empresarial em área de preservação permanente,
envolvendo a extração de frutos de buriti e de
juçara para tratamento e comercialização,
inclusive com exportação. Após funcionar por
quase 5 (cinco) anos, o órgão fiscalizador
ambiental constatou a falta de licenciamento para
a atividade e promoveu o embargo do
empreendimento. A empresa impetrou mandado
de segurança contra o ato da autoridade que
determinou a paralisação da atividade,
oportunidade em que alegou o exercício da
atividade de exploração e comercialização por
longo tempo, sendo desnecessário o
licenciamento diante do fato consumado. A
respeito do tema, assinale a alternativa correta.
