Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 3
Direito Civil 8
Direito Constitucional 10
Direito Eleitoral 3
Direito Financeiro 2
Direito Penal 9
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 10
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 4
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 2
Legislação do Ministério Público 6
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
Em determinado estado do Brasil, uma lei foi
publicada em 15 de setembro de 2023, majorando
a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA). De acordo com os
princípios tributários constitucionais, é correto
afirmar que essa nova alíquota poderá ser exigida
dos contribuintes
