Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 3
Direito Civil 8
Direito Constitucional 10
Direito Eleitoral 3
Direito Financeiro 2
Direito Penal 9
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 10
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 4
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 2
Legislação do Ministério Público 6
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
O princípio constitucional da não vinculação da
receita de impostos (Art. 167, IV, da CF/1988) é
uma importante diretriz para a gestão
orçamentária, visando conferir maior flexibilidade
aos gestores públicos na alocação de recursos.
No entanto a própria Constituição Federal e a
legislação específica preveem exceções a essa
regra. É correto afirmar que a vinculação de
receita de impostos é expressamente permitida na
