Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 3
Direito Civil 8
Direito Constitucional 10
Direito Eleitoral 3
Direito Financeiro 2
Direito Penal 9
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 10
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 4
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 2
Legislação do Ministério Público 6
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
De acordo com o Princípio da Exclusividade
Orçamentária (Art. 165, §8º, da CF/1988), na Lei
Orçamentária Anual (LOA), não pode conter
matéria estranha à previsão da receita e à fixação
da despesa. Contudo há ressalvas constitucionais
a essa regra. Qual das hipóteses a seguir
apresenta uma EXCEÇÃO válida ao Princípio da
Exclusividade e pode ser incluída na LOA?
