A a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
B a definição dos crimes de responsabilidade é da competência legislativa privativa da União, mas o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento estão submetidos à competência concorrente.
C a definição dos crimes de responsabilidade é da competência legislativa privativa da União, mas o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento está submetido à competência supletiva dos Estados-membros, de observância obrigatória aos Municípios.
D a definição dos crimes de responsabilidade é da competência legislativa privativa da União, mas o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa supletiva dos Estados, bem como, em razão do peculiar interesse local, da competência dos Municípios.
E a definição dos crimes de responsabilidade é da competência legislativa privativa da União, mas o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento se estendem a todos os entes em prestígio da autonomia política de que são dotados.