Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 3
Direito Civil 8
Direito Constitucional 10
Direito Eleitoral 3
Direito Financeiro 2
Direito Penal 9
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 10
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 4
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 2
Legislação do Ministério Público 6
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
O Promotor de Justiça recebeu inquérito
concluído sobre o crime previsto no art. 134 do
Código Penal: “Expor ou abandonar
recém-nascido, para ocultar desonra própria:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos”. Ao
avaliar a investigação, observou-se a existência
de prova indiciária suficiente, a impossibilidade
de se oferecer transação penal (por ser
reincidente em crime doloso) e que se encontrava
presente circunstância agravante de ter sido
praticado contra irmão (“circunstâncias que
sempre agravam a pena”). No caso narrado, o
procedimento a ser adotado para processamento
do agente será o
