Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 3
Direito Civil 8
Direito Constitucional 10
Direito Eleitoral 3
Direito Financeiro 2
Direito Penal 9
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 10
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 4
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 2
Legislação do Ministério Público 6
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
No campo dos procedimentos processuais
penais, no que se refere aos procedimentos
ordinário e sumário, determinado réu apresentou
resposta à acusação alegando excludente de
culpabilidade consistente na inimputabilidade
prevista no art. 26 do Código Penal: “É isento de
pena o agente que, por doença mental ou
desenvolvimento mental incompleto ou retardado,
era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente
incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de
determinar-se de acordo com esse
entendimento.”. A situação psíquica do agente se
confirmou com o laudo do perito oficial. Na
hipótese,
