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#3652483

É vedado à União instituir tributo que

  • seja não cumulativo e se destine ao financiamento da seguridade social.
  • importe tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
  • incida sobre a renda das pessoas físicas residentes no exterior.
  • tenha caráter exclusivamente extrafiscal e incida sobre importação de produtos essenciais.
  • incida sobre serviços prestados entre estados.
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