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INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Administrador - Classe E

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Disciplinas:
Administração Geral 14 Administração Pública 2 Direito Administrativo 7 Direito Digital 2 Gestão de Pessoas 2 Legislação Federal 2 Matemática 2 Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 1 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 3
#3017611
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2024 INSTITUTO AOCP UFS
Administrador Classe E

A Lei Federal nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. A ação para aplicação das sanções previstas nessa lei prescreve em

  • três anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
  • cinco anos, contados a partir do início das investigações ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
  • oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
  • cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
  • dez anos, contados a partir do início das investigações ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
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