A O processo administrativo não pode se iniciar de ofício, somente a pedido de interessado.
B A referida lei, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
C Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
D O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
E O ato de delegação é irrevogável.