Disciplinas:
Criminalística 5
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 7
Direito Penal 19
Direito Processual Penal 11
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
História e Geografia de Estados e Municípios 4
Legislação Estadual 7
Medicina Legal 5
Português 10
Raciocínio Lógico 5
Em processo penal que apura crime de corrupção
ativa, o advogado do réu argui, em resposta à
acusação, a extinção da punibilidade dos fatos
narrados em denúncia, mas o juízo, ao apreciar a
tese, indefere o requerimento de absolvição
sumária, por entender que a contagem
prescricional não pode ocorrer antes do
recebimento da denúncia. Contra essa decisão
judicial, é cabível
