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INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe

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Disciplinas:
Criminalística 5 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 7 Direito Penal 19 Direito Processual Penal 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Legislação Estadual 7 Medicina Legal 5 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#1593753
Direito Processual Penal: Competência no Processo Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Da liberdade provisória, com ou sem fiança
2023 INSTITUTO AOCP PC-GO
Escrivão de Polícia da 3ª Classe

Mauro é delegado de polícia em Abadiânia-GO e inicia o interrogatório de um sujeito preso em flagrante pelo crime de injúria racial. Após o ato, Mauro fixa fiança no valor de 100 (cem) saláriosmínimos. Com base no exposto, assinale a alternativa correta. 

  • Mauro extrapolou sua competência, pois a autoridade policial só pode afiançar crimes que envolvam penas superiores a 4 (quatro) anos de reclusão.
  • Mauro poderia ter arbitrado fiança acima do valor originalmente fixado.
  • Mauro deveria ter arbitrado valor máximo de 10 (dez) salários-mínimos.
  • Mauro não poderia ter arbitrado a fiança, pois o crime nesse contexto é inafiançável.
  • A fiança arbitrada por delegado de polícia deve ser referendada pelo juízo competente.
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