A A acumulação de duas comarcas pelo Delegado substituto não tem caráter indenizável.
B A lei permite a acumulação de, no máximo, três comarcas ou delegacias de polícia além daquela em que o Delegado é Titular.
C A convocação para substituição do Titular deverá atender o critério de proximidade da comarca do Delegado substituto
D O Delegado de Polícia designado fará jus à percepção de ajuda de custo no valor de trinta por cento do subsídio do cargo de Delegado de Polícia Substituto, por delegacia.
E O Delegado-Geral é o responsável por designar um Delegado de Polícia para substituir o Titular.