A Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
B Em relação às intimações dos interessados no processo administrativo, serão anuláveis quando feitas sem observância das prescrições legais, sendo que o comparecimento do administrado não supre sua irregularidade.
C O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
D Quando não houver disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados em dez dias.
E Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras, observada a prévia manifestação do interessado no prazo de vinte e quatro horas.