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INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 2 Direito Civil 10 Direito Constitucional 13 Direito Eleitoral 4 Direito Financeiro 1 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 12 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 6 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 5 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
#1656021
Direito Eleitoral: Ministério Público Eleitoral
2023 INSTITUTO AOCP MPE-RR
Promotor De Justiça Substituto

Quanto à atuação de membro do Ministério Público Estadual em matéria eleitoral, é correto afirmar que

  • o Promotor de Justiça Eleitoral desempenha suas funções perante o juízo de cada zona eleitoral (primeira instância) e também perante à Junta Eleitoral.
  • compete privativamente aos Procuradores de Justiça oficiar perante o Tribunal Regional Eleitoral.
  • não é função do Promotor Eleitoral, no dia da eleição, prestar esclarecimentos a mesários, fiscais e eleitores, cabendo-lhe apenas fiscalizar as mesas eleitorais.
  • é defeso ao Promotor Eleitoral impugnar a atuação do mesário, fiscal ou delegado de partido.
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