Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 2
Direito Civil 10
Direito Constitucional 13
Direito Eleitoral 4
Direito Financeiro 1
Direito Penal 13
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito Processual Penal 12
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6
Direito do Consumidor 1
Direitos Humanos 6
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 2
Legislação de Trânsito 1
Legislação do Ministério Público 5
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Anulada / Desatualizada
A Associação Ambiental X ingressou com ação
civil pública na comarca de Mucajaí para impedir a
continuidade de atividade degradadora do meio
ambiente verificada no rio Mucajaí, no limite
territorial das comarcas de Mucajaí e Alto Alegre.
A ação também postulou a recomposição e a
reparação do dano ambiental. O Ministério
Público do Estado ajuizou ação na comarca de
Boa Vista, contemplando os mesmos pedidos,
sob argumento de que se tratava de dano regional
por ter ultrapassado mais de uma comarca. Por
sua vez, o Ministério Público Federal distribuiu
ação com o mesmo objeto no foro da Capital do
Estado (Boa Vista), alegando que o dano
ambiental ocorreu no trecho do rio Mucajaí
localizado na Ilha do Paredão, em massa de água
de domínio federal. Nesse caso,
