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#3357813

A Lei Federal nº 8.429/1992, alterada pela Lei Federal nº 14.230/2021, prevê, como uma das sanções aplicáveis àquele que pratica ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, 

  • a prisão simples.
  • a reclusão.
  • a detenção.
  • a prestação de serviços à comunidade.
  • a perda da função pública.
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