A As possíveis condutas de violação desse Código serão apuradas pela Câmara deCompliancedo Conselho de Governo.
B O processo de apuração desencadeia-se de ofício ou em razão de denúncias.
C Do processo de apuração poderá resultar censura ética ou recomendação sobre a conduta adequada, sem prejuízo da apuração do fato em outras instâncias.
D Toda apuração de conduta levará em consideração a situação fática na qual ocorrer a violação desse Código.
E Os processos decorrentes da violação do presente Código classificam-se como públicos.