Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Geral 3
Administração Pública 1
Direito Administrativo 29
Direito Civil 1
Direito Constitucional 5
Direito Financeiro 3
Gerência de Projetos 1
Gestão de Pessoas 1
História e Geografia de Estados e Municípios 4
Legislação Estadual 24
Legislação Federal 2
Matemática 4
Matemática Financeira 1
Português 11
Raciocínio Lógico 7
Redação Oficial 2
Os processos de licitações e contratações requerem, assim como as normas que regem esses processos, que os fundamentos da elaboração normativa, segundo alguns princípios constitucionais do Estado de Direito, sejam obedecidos para permitir a definição do objeto da proteção jurídica e o controle de legalidade da ação administrativa. Dentre esses fundamentos, qual é o que assegura que as partes envolvidas, em uma licitação ou contratação, possam identificar a situação jurídica do processo e as consequências que dela decorrem?
