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#1642735

Nos contratos administrativos, a alteração dos preços para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, mediante demonstração analítica da variação dos custos contratuais, com data vinculada e mediante planilhas que expressem

  • os aditivos e a variação inflacionária, ou o parâmetro econômico ou operacional que fundamenta a repactuação.
  • as demandas e as contratações do fornecedor, ou a constatação de impedimento de continuidade da empresa.
  • os valores de mercado praticados e a qualidade dos serviços contratados, ou a nova realidade econômico-financeira.
  • os custos e a formação de preços, ou o novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação.
  • as prioridades da administração pública em manter o contrato mesmo que ocorram gastos além da previsão orçamentária.
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