A Consideram-se assédio moral, em especial, as ações, os gestos e as palavras que, praticados de maneira reiterada, impliquem relegar o agente público ao ostracismo.
B A receita proveniente das multas impostas será revertida e aplicada, preferencialmente, em programa de aprimoramento e aperfeiçoamento funcional de agentes públicos.
C As penalidades aplicáveis em caso de prática de assédio moral são repreensão, suspensão, multa e demissão.
D A pena de multa poderá ser aplicada cumulativa ou isoladamente com as demais sanções, exceto no caso de demissão.
E A responsabilidade administrativa pela prática de assédio moral independe das responsabilidades cível e criminal pela mesma prática.