A A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.
B O acordo de não persecução penal é incabível se também for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais.
C O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.
D A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.
E Para aferição da pena máxima cominada ao delito digno de oferecimento de acordo de não persecução penal, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.