Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

INSTITUTO AOCP - 2022 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito - Edital nº 002

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 1 Direito Constitucional 7 Direito Digital 1 Direito Previdenciário 3 Legislação Estadual 11 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 1 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#1666670
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2022 INSTITUTO AOCP IPE Prev
Analista em Previdência Direito Edital nº 002

Analise o seguinte caso hipotético:
Marinalva, prefeita municipal, foi condenada em ação de improbidade administrativa por ter nomeado seu cônjuge, José, para o exercício de cargo em comissão como Chefe de Gabinete. Nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, a conduta de Marinalva caracterizou ato de improbidade administrativa, na modalidade

  • enriquecimento ilícito, podendo acarretar, dentre outras penas, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até 14 (catorze) anos.
  • lesão ao erário, podendo acarretar, dentre outras penas, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até 12 (doze) anos.
  • lesão ao erário, podendo acarretar, dentre outras penas, o pagamento de multa civil de até 12 (doze) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
  • violação aos princípios da administração pública, podendo acarretar, dentre outras penas, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até 4 (quatro) anos.
  • violação aos princípios da administração pública, podendo acarretar, dentre outras penas, o pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora