Disciplinas:
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Direito Administrativo 10
Direito Constitucional 10
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Raciocínio Lógico 10
Redação Oficial 4
Segundo a Lei de Execução Penal, julgue o item seguinte acerca do livramento condicional e dos estabelecimentos penais.
A penitenciária destina-se ao condenado à
pena de reclusão, em regime fechado,
sendo que a penitenciária de mulheres
será dotada de seção para gestante e
parturiente e de creche para abrigar
crianças maiores de 6 (seis) meses e
menores de 7 (sete) anos, com a finalidade
de assistir a criança desamparada cuja
responsável estiver presa.
