Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 10
Criminologia 5
Direito Administrativo 10
Direito Constitucional 10
Direito Internacional Público 1
Direito Penal 41
Direito Processual Penal 9
Direitos Humanos 2
História e Geografia de Estados e Municípios 5
Legislação Estadual 12
Noções de Informática 10
Português 21
Raciocínio Lógico 10
Redação Oficial 4
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
Com fundamento no caráter laico do
Estado, o Deputado Distrital José
apresentou projeto de lei visando proibir a
prestação de assistência religiosa nas
unidades prisionais do Distrito Federal
(DF). Nesse caso, o projeto de lei pode ser
considerado como compatível com a
Constituição Federal (CF), pois a laicidade
do Estado veda a prestação de assistência
religiosa nos estabelecimentos prisionais.
