Disciplinas:
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Redação Oficial 4
No que tange ao processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999) e aos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Os processos administrativos de que
resultem sanções poderão ser revistos, a
qualquer tempo, a pedido ou de ofício,
quando surgirem fatos novos ou
circunstâncias relevantes suscetíveis de
justificar a inadequação da sanção
aplicada, sendo que, dessa revisão, não
poderá resultar agravamento da sanção.
