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#1932685

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru, ao Município compete, concorrentemente com o Estado,

  • prover sobre a extinção de incêndios.
  • reavaliar os incentivos fiscais em vigor.
  • manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação e de saúde.
  • adquirir bens, inclusive mediante desapropriação, nos termos da legislação federal.
  • elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
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