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INSTITUTO AOCP - 2021 - SANESUL - Advogado

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#1946297
Direito Tributário: Administração Tributária, Disposição gerais sobre a dívida ativa
2021 INSTITUTO AOCP SANESUL
Advogado

No corrente ano, o Município Gama propôs ação de execução fiscal contra munícipe com base em uma certidão de dívida ativa representativa de débito de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU –, taxa de combate a incêndio e taxa de coleta e destinação final de lixo dos exercícios 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020. O imposto e as taxas estavam previstos em lei municipal, sendo a taxa de combate a incêndio destinada ao combate e à prevenção de incêndio. No processo judicial, o executado impugnou à pretensão do Município Gama, arguindo a inexigibilidade da taxa de combate a incêndio, porquanto o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, havia fixado a tese de que são os Estados da Federação os entes competentes para instituir a taxa de incêndio. Diante disso e em conformidade com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

  • Não é juridicamente inválida, nula ou anulável a certidão de dívida ativa que indicar o nome do devedor e a quantia devida e a origem e natureza do crédito, mas não indicar a maneira de calcular os juros de mora acrescidos à quantia devida e não mencionar especificamente a disposição da lei em que esteja fundado o crédito.
  • A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 3 (três) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito, de modo que, no caso, o Município Gama não poderia ter executado judicialmente o crédito tributário dos exercícios 2016 e 2017.
  • Embora nomeada de taxa, a taxa de combate a incêndio tem natureza de imposto, uma vez que tem por fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
  • O não exercício da competência tributária a defere para pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído, de maneira que, no caso, o Município Gama, por lei municipal, poderia instituir tributo não instituído pelo competente Estado da Federação.
  • A dívida ativa tributária regularmente inscrita representa o crédito público proveniente do inadimplemento da obrigação tributária na órbita administrativa às repartições arrecadadoras.
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