A é livre a manifestação do pensamento, inclusive no anonimato.
B são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, não sendo, contudo, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
C é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que os regimentos internos estabelecerem.
D é livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
E a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".