Disciplinas:
Criminologia 4
Direito Administrativo 2
Direito Ambiental 5
Direito Civil 5
Direito Constitucional 10
Direito Eleitoral 1
Direito Penal 14
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual Penal 8
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direitos Humanos 5
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação Estadual 6
Medicina Legal 5
Noções de Informática 2
Português 5
De acordo com a Lei nº 9.605/1998 (crimes
contra o meio ambiente), a pena mínima de
reclusão prevista àquele que, dolosamente,
provoca incêndio em mata ou floresta é de
