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#1868641

Nos termos da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre 

  • serviço postal.
  • águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
  • sistemas de consórcios e sorteios.
  • populações indígenas.
  • proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
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