A Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
B É gratuito para os reconhecidamente pobres exclusivamente a certidão de nascimento.
C É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
D Considerando o direito de propriedade, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente não poderá usar de propriedade particular.
E Em situações específicas, poderá haver juízo ou tribunal de exceção.