A Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
B A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito, desde que haja justa causa.
C A representação é retratável, ainda que depois de oferecida a denúncia.
D No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge e aos ascendentes ou descendentes até o segundo grau.
E É facultado ao Ministério Público desistir da ação penal.