Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1
Direito Administrativo 2
Direito Constitucional 2
Direito Penal 11
Direito Processual Penal 9
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Legislação Estadual 4
Legislação Federal 1
Matemática 5
Noções de Informática 4
Português 10
Analise as assertivas e assinale a alternativa
que aponta as corretas.
Consoante ao Código de Processo Penal,
caberá recurso, no sentido estrito, da
decisão, despacho ou sentença
I. que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade. II. que pronunciar o réu. III. que concluir pela incompetência do juízo. IV. que não receber a denúncia ou a queixa.
I. que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade. II. que pronunciar o réu. III. que concluir pela incompetência do juízo. IV. que não receber a denúncia ou a queixa.
