A a primeira investidura em cargo de provimento efetivo efetuar-se-á mediante indicação por cargo em comissão.
B no concurso para provimento de cargo de nível universitário não haverá necessidade de prova de títulos.
C a aprovação em concurso público cria direito efetivo à nomeação.
D terá preferência para a nomeação, em caso de empate na classificação, o candidato já pertencente ao serviço público do Município.
E poderá ser aberto concurso para o preenchimento de cargo público, mesmo quando houver funcionário de igual categoria em disponibilidade.