A Promulgar leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.
B Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.
C Organizar a hierarquia da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.
D Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndios
E Regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade.