A A dívida regularmente inscrita goza dapresunção de certeza e liquidez, mas nãotem o efeito de prova pré-constituída.
B Os livros obrigatórios de escrituraçãocomercial e fiscal e os comprovantes doslançamentosnelesefetuadosserãoconservados até que ocorra a prescrição doscréditostributáriosdecorrentesdasoperações a que se refiram.
C Constitui dívida ativa tributária a provenientede crédito dessa natureza, regularmenteinscritanarepartiçãoadministrativacompetente, ainda que pendente o prazofixado para pagamento.
D A omissão de quaisquer dos requisitos aotermo de inscrição de dívida ativa, ou o erroa eles relativo, não causa nulidade dainscrição e do processo de cobrança deladecorrente.