A Interpreta-selivrementealegislaçãotributária que disponha sobre dispensa documprimento deobrigações tributáriasacessórias.
B A lei tributária que define infrações, ou lhecomina penalidades, interpreta-se damaneira mais favorável ao acusado, emcaso de dúvida quanto à capitulação legal dofato, mas não quanto à imputabilidade.
C Interpreta-se literalmente a legislaçãotributária que disponha sobre outorga deisenção.
D Os princípios gerais de direito privadoutilizam-se para pesquisa da definição, doconteúdo, do alcance de seus institutos,conceitos e formas, e para definição dosrespectivos efeitos tributários.