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#2143189

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Para os efeitos desse imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2(dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

  • sistema de esgotos sanitários eescolaprimária ou posto de saúde a uma distânciamáxima de 10 (dez) quilômetros do imóvelconsiderado.
  • rede de iluminação pública e bibliotecamunicipal em um raio de 5 (cinco)quilômetros.
  • abastecimento de água eescola primária ouposto de saúde a uma distância máxima de3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
  • meio-fio ou calçamento, com canalização deáguas pluviais, e coberturaas fáltica das viasde acesso ao imóvel.
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