A AUnião poderá instituir isenções de tributosda competência dos Estados ou dosMunicípios por meio de lei complementar.
B A lei poderá atribuir a sujeito passivo deobrigaçãotributáriaacondiçãoderesponsável pelo pagamento de imposto oucontribuição, cujo fato gerador deva ocorrerposteriormente, assegurada a imediata epreferencial restituição da quantia paga,caso não se realize o fato geradorpresumido.
C Somente emenda constitucional de carátererga omnesdeterminará medidas para queos consumidores sejam esclarecidos acercadosimpostosqueincidamsobremercadorias e serviços.
D É vedado à União, mas permitido aosEstados, cobrar tributos no mesmo exercíciofinanceiro em que haja sido publicada a leique os instituiu ou aumentou.