A Quandohouverdéficitatuarial,acontribuição ordinária dos aposentados epensionistas não poderá incidir sobre o valordos proventos de aposentadoria e depensões que supere o salário-mínimo.
B A União, mediante lei ordinária, poderáinstituir empréstimos compulsórios paraatenderadespesasextraordinárias,decorrentes de calamidade pública, deguerra externa ou sua iminência.
C As contribuições sociais e de intervenção nodomínio econômico não poderão teralíquotasad valorem, nem ter por base ofaturamento, a receita bruta ou ovalor daoperação.
D ALei complementar poderá estabelecercritérios especiais de tributação, com oobjetivo de prevenir desequilíbrios daconcorrência, sem prejuízo da competênciade a União, por lei, estabelecer normas deigual objetivo.