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#1637493

Acerca dos direitos e garantias fundamentais vigentes no Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

  • Quem litigar contra órgão municipal poderá ser discriminado no âmbito administrativo.
  • Apenas aqueles que contrariarem interesses de entidade municipal poderão ser discriminados no âmbito administrativo.
  • Ninguém será prejudicado por litigar contra órgão municipal, exceto se o litígio transferirse para o âmbito judicial.
  • Betim proíbe toda e qualquer forma de litigância entre a Prefeitura e seus cidadãos.
  • Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou no judicial.
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