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#1790815

A Lei Orgânica do Município de Betim/MG atua como "constituição municipal" e organiza juridicamente os poderes locais. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.

  • A cidade de Betim é a sede do Município e lhe dá o nome.
  • A criação e a organização de algum distrito dependem de decreto do prefeito, após requerimento ao governador estadual.
  • São símbolos únicos do Município a bandeira e o brasão, sendo o hino mineiro utilizado como hino betinense.
  • O Município de Betim não possui autonomia para eleger seus vereadores.
  • A Lei Orgânica do Município de Betim será criada pelo Estado de Minas Gerais.
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