A Ao Município é permitido embaraçar o funcionamento de culto religioso ou igreja.
B Ao Município é permitido recusar fé a documento público.
C Segundo a lei, o Município de Betim pode criar distinção entre brasileiros.
D Será sempre promovido o agente público que, no exercício de suas atribuições, ofender direito constitucional do cidadão comum.
E Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou no judicial.