A a criação de mecanismos que possibilitou, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
B o fato de permitir aos cidadãos, mediante motivação e justificativa apropriada, obter informações do Estado, inclusive quando se trata de segredo de Estado.
C a permissão para que pessoas estrangeiras pudessem obter informações de interesse público para fins comerciais, inclusive ao que diz respeito à propriedade industrial.
D a criação de mecanismos que permitiu ao cidadão obter informações sobre os seus familiares que desapareceram na Ditadura, mediante comprovação de parentesco.