A Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
B A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e este dará conhecimento ao Tribunal ou Conselho de Contas, da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
C Na fixação das penas previstas na Lei da Improbidade Administrativa, o juiz não levará em conta a extensão do dano causado ou o proveito patrimonial obtido pelo agente.
D A aplicação das penalidades previstas na Lei da Improbidade Administrativa afasta a possibilidade de aplicação das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.