A Manter programas de ensino médio.
B Manter, com a cooperação técnica e financeira da União, o sistema de prisões.
C Organizar os transportes intermunicipais dentro do seu território.
D Organizar e fornecer, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos de interesse local, incluindo transporte coletivo.
E Estruturar e manter a polícia civil e militar e garantir a segurança dos cidadãos.