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INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico de Laboratório - Biossegurança

Foram encontradas 25 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 3 Legislação Federal 2 Noções de Informática 5 Português 10 Ética na Administração Pública 1
Anulada / Desatualizada
#1599995
Direito Administrativo: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
2019 INSTITUTO AOCP UFPB
Assistente em Administração +

Considerando as temáticas vencimento e renumeração dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais constantes na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

  • O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível.
  • Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
  • O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 90 dias para quitar o débito, de modo que a não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
  • O vencimento, a remuneração e o provento não serão, em hipótese alguma, objeto de arresto, sequestro ou penhora.
  • É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
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