A A lei penal não retroagirá, mesmo que para beneficiar o réu.
B A prática do racismo constitui crime afiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
C São a todos assegurados, dependendo do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
D Conceder-se-á habeas data: para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
E Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.